Legislação

Portaria SRE Nº 160 DE 08/06/2018 Altera o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF - de que trata o item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE n° 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2018
Decreto Nº 25-E DE 08/06/2018 Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual nas datas que menciona. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2018
Decreto Nº 1517 DE 08/06/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 1518 DE 08/06/2018 Introduz alterações no Decreto n° 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 1519 DE 08/06/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 1520 DE 08/06/2018 Altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 1521 DE 08/06/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2018
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 174 DE 18/05/2018 Revoga a Portaria no 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7/1/1975. Estadual - MA - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 9239 DE 08/06/2018 Altera o prazo previsto no Decreto n° 9.104, de 05 de dezembro de 2017, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 4259-R DE 08/06/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 jun 2018

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