Legislação

Decreto Nº 1513 DE 06/06/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2018
Portaria SEFAZ Nº 68 DE 07/05/2018 Altera, em parte, item do Anexo I da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2018
Resolução CEPESCA Nº 4 DE 06/06/2018 Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2018
Resolução SEF Nº 5144 DE 06/06/2018 Altera a Resolução nº 5.128, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2018, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2017 no Município de Congonhas. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2018
Lei Nº 7982 DE 06/06/2018 Dá nova redação a alínea "a", do inciso XIII, do art. 14 , da Lei nº 2.657/1996 , e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2018
Ato SET SEM NÚMERO DE 06/06/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de junho de 2018. Estadual - RN - DOE - 6 jun 2018
Decisão Normativa DAER Nº 113 DE 09/05/2018 Rep. - Dispõe sobre as normas de expedição de Autorização Especial de Trânsito - AET e de utilização das rodovias estaduais para o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para o trânsito de veículos especiais. Estadual - RS - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 39108 DE 07/06/2018 Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 jun 2018
Lei Nº 16754 DE 07/06/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 59295 DE 07/06/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 104 e 110 e do Ajuste Sinief 14, todos de 29 de setembro de 2017, relativamente a obrigações acessórias do ICMS e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018

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