Legislação

Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes Sinief 7, de 30 de setembro de 2005, 9, de 25 de outubro de 2007, e 21, de 10 de dezembro de 2010, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais, e do Ajuste Sinief 18, de 29 de setembro de 2017, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 32 DE 06/06/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.06; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Ato de Credenciamento SERE Nº 18 DE 29/05/2018 Rep. - ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 34 DE 06/06/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 8 jun 2018
Comunicado NEF Nº 6 DE 06/06/2018 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 6 jun 2018
Decreto Nº 32690 DE 06/06/2018 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 32691 DE 06/06/2018 Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, altera o Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e altera o Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECOP. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 32692 DE 06/06/2018 Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 39104 DE 07/06/2018 Divulga horário de expediente no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2018 - Primeira Fase. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2018
Portaria AGED Nº 366 DE 30/05/2018 Prorroga data final para o término da I Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa, maio/2018, em todo Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jun 2018

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