Legislação

Decreto Nº 2111 DE 15/06/2018 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 jun 2018
Portaria SUT Nº 140 DE 15/06/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2018. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7990 DE 15/06/2018 Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7991 DE 15/06/2018 Adiciona o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 6.717 , de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7996 DE 15/06/2018 Dispõe sobre a livre escolha, pelo consumidor, do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes, dentre os que compõem a respectiva rede de Assistência Técnica Autorizada ou Credenciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Lei Nº 7995 DE 15/06/2018 Institui o Selo Jovem, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Portaria PRES-DETRAN Nº 5385 DE 15/06/2018 Altera os arts. 6º e 11, a composição da comissão de avaliação e credenciamento (CAC) e os anexos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.335, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jun 2018
Instrução Normativa SAT Nº 71 DE 11/06/2018 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2018
Resposta à Consulta Nº 17648 DE 08/06/2018 ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas. I – O diferencial de alíquotas não é devido na entrada de bem do ativo imobilizado adquirido usado de remetente localizado em outro Estado desde que esse, por sua vez, também o houvesse utilizado como bem do ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2018
Resposta à Consulta Nº 17529 DE 08/06/2018 ICMS – Substituição tributária – Redução da base de cálculo – Operações com reboques, semirreboques e suas partes. I. Nas operações internas com “partes e peças” utilizadas na composição de engate para reboques e semirreboques, classificadas juntamente com esse produto final sob o código 8716.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária, pois referidas mercadorias não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do item 75 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000. II. É aplicável a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de todos os produtos relacionados na posição 8716 da NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 14 jun 2018

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