Legislação

Portaria SEFAZ Nº 145 DE 06/06/2018 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 7 jun 2018
Ato COMEX Nº 30 DE 30/05/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 jun 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 28/05/2018 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 6 jun 2018
Norma de Execução SEFAZ Nº 2 DE 25/05/2018 Dispõe sobre procedimentos de análise dos processos que especifica. Estadual - CE - DOE - 6 jun 2018
Decreto Nº 39103 DE 06/06/2018 Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2018
Decreto Nº 4252-R DE 25/05/2018 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 6 jun 2018
Decreto Nº 34192 DE 04/06/2018 Fixa prazos para execução do Programa "Maranhão Verde", criado pela Lei Estadual nº 10.595, de 24 de maio de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 32.969, de 5 de junho de 2017, destinado a conservar e recuperar as matas ciliares e áreas de recarga no interior do Parque Estadual do Bacanga. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2018
Portaria GABIN Nº 184 DE 25/05/2018 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2018
Portaria GABIN Nº 185 DE 28/05/2018 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2018
Portaria DETRAN Nº 569 DE 05/06/2018 Dispõe sobre os procedimentos na área de veículos, constantes no MANUAL DE VEÍCULOS/2018. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2018

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