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Decreto Nº 39066 DE 30/05/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CLINGPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 46 DE 22/03/2013 ICMS - APOSTILAS DE CUNHO TÉCNICO, DIDÁTICO OU DE TREINAMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE APOSTILAS DIGITAIS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. I - A venda de apostilas impressas, quando praticada em volume que caracteriza intuito comercial, configura operação relativa à circulação de mercadorias, porém, não sujeita à incidência do ICMS por força da imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição federal de 1988. II - A venda de apostilas em formato digital, configura operação relativa a circulação de mercadorias, pois consiste em um fornecimento com fins lucrativos e em caráter não eventual que insere o bem intangível numa cadeia mercantil que o destina da produção ao consumo, sendo irrelevante, para fins da incidência jurídico-tributária, se esse fornecimento implicou ou não uma concomitante cessão, parcial ou total, regular ou irregular, de direitos do autor. III - A venda de apostilas em formato digital não é alcançada pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF/1988, que abrange somente livros, jornais e periódicos em papel, bem como o papel destinado a sua impressão, não se estendendo, pois, a operações realizadas em meio digital. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2013
Decreto Nº 39065 DE 30/05/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 39064 DE 30/05/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária COLLORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Comunicado SAIF Nº 19 DE 04/06/2018 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até junho de 2018. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2018
Portaria SUFIS Nº 32 DE 30/05/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2018
Decreto Nº 9899 DE 30/05/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2018
Portaria ADAPAR Nº 142 DE 30/05/2018 Prorroga, excepcionalmente, a campanha de vacinação contra febre aftosa no Estado do Paraná, etapa de maio de 2018, assim como sua comprovação na Adapar, até dia 15 de junho de 2018. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2018
Resolução SEFA Nº 670 DE 24/05/2018 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2018
Resolução SF Nº 63 DE 04/06/2018 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2018

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