Legislação

Portaria DSMM Nº 13 DE 30/05/2018 Rep. - Fixa o preço do grão de milho a ser comercializado pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI nos próximos 30 dias, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2018
Decreto Nº 40055 DE 04/06/2018 Altera, excepcionalmente, o início da contagem do prazo estabelecido no art. 191-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2018
Lei Nº 8418 DE 22/05/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, no boleto de pagamento ou documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da alíquota adotada para seu cálculo e do valor atribuído ao veículo. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2018
Lei Nº 8410 DE 22/05/2018 Acrescenta o inciso XI do "caput" e o § 5º ao art. 6º da Lei nº 7.655, de 17 de Junho de 2013, para estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos veículos empregados exclusivamente no Transporte Escolar. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2018
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/05/2018 Rep. - Cria o Conselho de Usuários no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 31 DE 05/06/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2018
Decreto Nº 18431 DE 04/06/2018 Dispõe sobre o uso de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A por produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuinte da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 26 DE 25/05/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1, de 5 de janeiro de 2018, que indica os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 4 jun 2018
Portaria SEAGRI/DF Nº 25 DE 30/05/2018 Rep. - Dispõe sobre a prorrogação da etapa de vacinação de bovinos e bubalinos contra a febre aftosa, referente à I etapa de 2018, no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2018
Lei Nº 10851 DE 04/06/2018 Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017. Estadual - ES - DOE - 5 jun 2018

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