Legislação

Decreto Nº 9232 DE 26/05/2018 Declara situação de emergência no âmbito do Estado de Goiás e autoriza a adoção de medidas administrativas para enfrentar as consequências resultantes do movimento de paralisação do transporte rodoviário de cargas. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2018
Decreto Nº 39060 DE 30/05/2018 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária ALUMIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE ALUMÍNIO LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 39061 DE 30/05/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária RIMO ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 38062 DE 30/05/2018 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 39063 DE 30/05/2018 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária CIBEA MANAUS CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 39066 DE 30/05/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CLINGPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 46 DE 22/03/2013 ICMS - APOSTILAS DE CUNHO TÉCNICO, DIDÁTICO OU DE TREINAMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE APOSTILAS DIGITAIS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. I - A venda de apostilas impressas, quando praticada em volume que caracteriza intuito comercial, configura operação relativa à circulação de mercadorias, porém, não sujeita à incidência do ICMS por força da imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição federal de 1988. II - A venda de apostilas em formato digital, configura operação relativa a circulação de mercadorias, pois consiste em um fornecimento com fins lucrativos e em caráter não eventual que insere o bem intangível numa cadeia mercantil que o destina da produção ao consumo, sendo irrelevante, para fins da incidência jurídico-tributária, se esse fornecimento implicou ou não uma concomitante cessão, parcial ou total, regular ou irregular, de direitos do autor. III - A venda de apostilas em formato digital não é alcançada pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF/1988, que abrange somente livros, jornais e periódicos em papel, bem como o papel destinado a sua impressão, não se estendendo, pois, a operações realizadas em meio digital. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2013
Decreto Nº 39065 DE 30/05/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Decreto Nº 39064 DE 30/05/2018 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária COLLORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA. Estadual - AM - DOE - 30 mai 2018
Comunicado SAIF Nº 19 DE 04/06/2018 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até junho de 2018. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2018

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