Legislação

Portaria CAT Nº 37 DE 04/05/2018 Altera a Portaria CAT nº 38/1999, de 27.05.1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018
Portaria CAT Nº 36 DE 04/05/2018 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018
Portaria CAT Nº 38 DE 04/05/2018 Altera a Portaria CAT nº 155, de 24.09.2010, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA e a Portaria CAT nº 23, de 17.02.2016, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018
Deliberação ARSESP Nº 792 DE 04/05/2018 Dispõe sobre a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Gas Brasiliano Distribuidora Ltda. e Usuário. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17341 DE 10/04/2018 ICMS – Tratamento tributário aplicável – Restaurante e similares. I – No fornecimento de alimentação, exceto bebidas, aplica-se a alíquota de 12% (art. 54, XII, do RICMS/2000) aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000 ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II – Alternativamente, pode ser aplicado o regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, desde que feita a opção por esse regime e desde que obedecidas as demais condições nele previstas e na Portaria CAT-31/2001. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2018
Resolução CEPRAM Nº 30 DE 10/04/2018 Define os procedimentos de aprovação dos processos de licenciamento de competência municipal, aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Rio Largo/AL, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 7 mai 2018
Decreto Nº 32624 DE 27/04/2018 Altera o Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos, firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 23/04/2018 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, o anexo único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, e o anexo único da Instrução Normativa nº 57, de 29 de agosto de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, de água mineral e gelo e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2018
Decreto Nº 31202 DE 13/05/2013 Regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos, firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos. Estadual - CE - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 31286 DE 23/09/2013 Altera o Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos firmado entre o Estado do Ceará, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para a implantação, no Estado do Ceará, de uma Unidade Industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos. Estadual - CE - DOE - 25 set 2013

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