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Resposta à Consulta Nº 17430 DE 03/04/2018 ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Unidades da Federação, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018
Resposta à Consulta Nº 18611 DE 28/06/2019 ICMS – Comercialização de óleos combustíveis derivados e não derivados de petróleo, enquadrados na NCM 2710.19.22 – Informações relativas às operações interestaduais – Utilização do programa "SCANC". I. Segundo Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, e alterações posteriores, está obrigado à entrega do "SCANC", o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto. II. A operação de comercialização de óleo combustível não derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) não obriga à entrega do "SCANC". III. A operação de comercialização de óleo combustível derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) obriga a distribuidora a utilizar o programa de computador "SCANC" a partir do momento em que passar a realizar operações interestaduais com o óleo combustível, adquirido de substituto tributário ou de contribuinte substituído, ou quando receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2019
Resposta à Consulta Nº 17440 DE 06/04/2018 ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Unidades da Federação, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 abr 2018
Resposta à Consulta Nº 17463 DE 20/04/2018 ICMS - Substituição tributária – Aquisições interestaduais de produtos alimentícios –Cálculo do “IVA-ST ajustado" – Alíquota aplicável no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação por contribuinte paulista (artigo 426-A do RICMS/2000) – Hipóteses de redução de base de cálculo previstas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas hipóteses em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria (artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000), deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. II. Ainda quanto a essas hipóteses, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelo substituto tributário em relação às operações subsequentes será a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado, não cabendo a aplicação da carga reduzida, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2018
Resposta à Consulta Nº 17464 DE 18/04/2018 ICMS – Operações com sucata – Conceito – Parcialmente ineficaz. I. Desperdícios, resíduos e sucatas são aqueles provenientes da fabricação ou do acabamento do produto (restos ou desperdícios), como também as obras (mercadorias ou bens) inservíveis, em que seu valor econômico reside apenas na quantidade do material que contêm. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2018
Edital SEFAZ Nº 3 DE 07/05/2018 Prorroga o prazo do Edital nº 2 de 2018 para que os contribuintes apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2018
Portaria DETRAN Nº 608 DE 01/04/2018 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para os meses de abril, maio e junho de 2018 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2018
Resolução CECA Nº 2 DE 09/05/2018 Dispõe sobre Manual de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Unidades de Conservação - FEUC para fins de celebração de Convênio, Termos de Parceria, Termos de Colaboração e Termos de Fomento, de forma a assegurar a transparência e eficácia na aplicação dos recursos no contexto do Programa Estadual de Unidades de Conservação e do Sistema de Financiamento da Gestão Ambiental do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2018
Decreto Nº 1490 DE 15/05/2018 Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso - PPCDIF/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 74 DE 14/05/2018 Altera a Portaria nº 032/2018-SEFAZ, de 27.02.2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, pessoas jurídicas, usuários de inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, em virtude da publicação do Decreto nº 1.274, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2018

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