Legislação

Portaria GABIN Nº 140 DE 24/04/2018 Dispõe sobre a suspensão provisória das restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, incluídos no Anexo da Portaria nº 103/2018 - GABIN, que serão objeto de remissão na forma prevista na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 03/05/2018 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 15/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 17344 DE 10/04/2018 ICMS – Operações internas com produtos compostos por farinhas e cereais - Alíquota. I – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, ainda que iniciadas no exterior, salvo nas exceções previstas na Seção II do RICMS/2000. II – Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da NCM vigente em 31 de dezembro de 1996, bem como às massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo. III – Conforme definido no inciso XVIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, mistura pré-preparada é “farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.” IV – Pode ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com cacau e suas preparações comestíveis do capítulo 18, bem como às com preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite e produtos de pastelaria do capítulo 19 da NCM, desde que observadas às condições nele impostas. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2018
Portaria DETRO/PRES Nº 1391 DE 02/05/2018 Regulamenta o procedimento de fiscalização da aplicação da Lei nº 7.907, de 14 de março de 2018, que obriga a fixação em local visível nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, do certificado da capacitação do condutor no manuseio do equipamento. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2018
Portaria SA/SET Nº 12 DE 25/01/2018 Rep. - Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria GS/SET nº 77/2009, de 19 de novembro de 2009. Estadual - RN - DOE - 4 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 369 DE 27/04/2018 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.766/2006 da empresa L H ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 370 DE 27/04/2018 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2633/2014 da empresa Excel Distribuidora de Produtos Siderúrgicos LTDA. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 373 DE 27/04/2018 Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.825/2016 da empresa Allied Tecnologia S/A. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 372 DE 27/04/2018 Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais nº 2.935/2017 e 2.936/2017 da empresa Whiskeria Brasil LTDA. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 371 DE 27/04/2018 Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.451/2012 da empresa Açopan Distribuidora de Produtos Siderúrgicos EIRELI. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2018

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