Legislação

Lei Nº 17514 DE 24/04/2018 Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 23 DE 26/04/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2018
Resolução GSER Nº 27 DE 27/04/2018 Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 27 abr 2018
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 27/04/2018 Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA. Estadual - BA - DOE - 28 abr 2018
Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF Nº 3 DE 27/04/2018 Dispõe sobre a hipótese de o doador impugnar conjuntamente vários créditos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, constituídos com base em dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo a decisão desfavorável à Fazenda Pública, o valor a ser considerado para efeito da remessa necessária dos autos ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2018
Resolução ADASA Nº 6 DE 27/04/2018 Homologa o Reajuste Tarifário Anual de junho de 2018, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2018
Decreto Nº 1474 DE 27/04/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2018
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 20/04/2018 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2018
Resolução SEDECTES Nº 48 DE 26/04/2018 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2018
Portaria SUTRI Nº 735 DE 27/04/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 725, de 9 de março de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2018

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