Legislação

Lei Nº 16350 DE 27/04/2018 Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à interdição de estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Lei Nº 16352 DE 27/04/2018 Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Decreto Nº 45942 DE 27/04/2018 Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente à prorrogação ou renovação automática dos benefícios. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Decreto Nº 45943 DE 27/04/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição de benefícios fiscais nas operações com queijo artesanal. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Decreto Nº 45944 DE 27/04/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Decreto Nº 45945 DE 27/04/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Decreto Nº 45946 DE 27/04/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Portaria SF Nº 52 DE 27/04/2018 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Edital DPC Nº 105 DE 27/04/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2018
Decreto Nº 17744 DE 26/04/2018 Concede a inclusão de novos produtos, ao Regime Especial de Tributação do ICMS instituído pela Portaria Intersecretarial nº 12/2016, ao estabelecimento da empresa PLASTIMAX DO BRASIL LTDA, inscrito no GAGEP sob nº 19.575.361-5, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias. Estadual - PI - DOE - 26 abr 2018

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