Legislação

Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, para fins de regulamentação da Lei nº 10.651, de 27 de dezembro de 2017, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 abr 2018
Decreto Nº 14989 DE 18/04/2018 Rep. - Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, que institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP). Estadual - MS - DOE - 20 abr 2018
Decreto Nº 14990 DE 19/04/2018 Dispõe sobre a extensão da validade dos compromissos vigentes até 31 de dezembro de 2017, firmados com base na alínea "d" do inciso I do caput ou do inciso I do § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 20 abr 2018
Resolução SEFA Nº 123 DE 10/04/2018 Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 20 abr 2018
Portaria CAT Nº 30 DE 19/04/2018 Altera a Portaria CAT nº 111, de 24.11.2016, a Portaria CAT nº 22, de 23.03.2017, a Portaria CAT nº 11, de 13.02.2017, a Portaria CAT nº 37, de 31.05.2017, a Portaria CAT nº 45, de 29.06.2017, a Portaria CAT nº 41, de 23.06.2017, Portaria CAT nº 88, de 22.09.2017, a Portaria CAT nº 105, de 27.10.2017, Portaria CAT nº 104, de 23.10.2017, a Portaria CAT nº 04, de 29.01.2018, a Portaria CAT nº 94, de 26.09.2017 e a Portaria CAT nº 128, de 22.12.2017, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2018
Comunicado Nº 1 DE 13/03/2017 Ajustes nas regras de utilização de crédito presumido de ICMS. Estadual - SC - DOE - 13 mar 2017
Decreto Nº 63363 DE 20/04/2018 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Nº 12685/2007, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 abr 2018
Decreto Nº 46765 DE 26/05/2015 Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2015
Decreto Nº 22721 DE 05/04/2018 Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências . Estadual - RO - DOE - 5 abr 2018
Lei Nº 21693 DE 26/03/2015 Altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2015

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