Legislação

Instrução SEFA Nº 1486 DE 13/12/2019 Rep. - Altera a Instrução SEFA-IPVA n° 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2019
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 06/04/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 14/2017/SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa Axa Oil Petroleo LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 11 DE 28/03/2018 Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para a empresa Ipiranga Produtos de Petroleo S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2018
Edital SEFAZ Nº 2 DE 11/04/2018 Abre prazo para que os contribuintes, que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no anexo da Portaria GABIN/SEFAZ nº 103 de 2018, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2018
Decreto Nº 14989 DE 18/04/2018 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, que institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP). Estadual - MS - DOE - 19 abr 2018
Decreto Nº 9327 DE 18/04/2018 Altera o Decreto nº 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2018
Portaria IAP Nº 74 DE 12/04/2018 Estabelece normas e procedimentos para exercício da atividade de condução de visitantes nas unidades de conservação estaduais. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2018
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 15 DE 04/04/2018 Estabelece orientações acerca do preenchimento de Notas Fiscais Eletrônicas destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2018
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 16 DE 13/04/2018 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 5/2012/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 abr 2018

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