Legislação

Decreto Nº 972 DE 30/01/2012 Regulamenta o disposto na alínea b do inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 4° da Lei Complementar n° 456, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2012
Ato COMEX/GEFIS Nº 22 DE 17/04/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 18 abr 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 09/04/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 80, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 17 abr 2018
Decreto Nº 4237-R DE 17/04/2018 Altera Decreto nº 4.039-R, de 07.12.2016. Estadual - ES - DOE - 18 abr 2018
Portaria GSF Nº 90 DE 17/04/2018 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 39 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 abr 2018
Portaria GSER Nº 76 DE 16/04/2018 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 47,93 (quarenta e sete reais e noventa e três centavos). Estadual - PB - DOE - 18 abr 2018
Portaria DERAL Nº 15 DE 13/04/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de abril de 2018. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 33 DE 13/04/2018 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 18 abr 2018
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 1 DE 22/01/2018 Dispõe sobre a uniformização da forma de análise de nomes empresariais, quanto a formação do tipo firma quando da saída de sócio tornando a empresa unipessoal, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2018
Decreto Nº 1255 DE 31/08/2008 Regulamenta o Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 296, de 28 de dezembro de 2007 que consolida a legislação de Fundos da Segurança Pública (FESP, extingue o Fundo Penitenciário de Mato Grosso) e dá outras providencias. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2008

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