Legislação

Portaria SEFAZ Nº 317 DE 12/04/2018 Prorroga a aplicação do disposto no art. 2º da Portaria 028, de 11 de janeiro de 2018, conforme autorização do art. 22 da Lei nº 3.346, de 04 de janeiro de 2018, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2018
Resolução GSER Nº 25 DE 16/04/2018 Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2018
Lei Nº 20043 DE 13/04/2018 Revoga-se a Lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2018
Medida Provisória Nº 274 DE 16/04/2018 Altera a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2018
Decreto Nº 45894 DE 17/04/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto na saída de álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2018
Portaria DP/DETRAN Nº 2238 DE 13/04/2018 Rep - Acesso de advogados a processos administrativos de condutores cadastrados no Detran-PE. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2018
Decreto Nº 46282 DE 17/04/2018 Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 30 de abril de 2018, segunda-feira, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2018
Resolução CONSEMA Nº 375 DE 12/04/2018 Rep. - Altera a Resolução nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 18 abr 2018
Decreto Nº 63361 DE 17/04/2018 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2018
Decreto Nº 215 DE 27/04/2007 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.629, de 29 de dezembro de 2006 que modifica a Lei nº 7.293, de 14 de julho de 2000 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2007

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