Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 1 DE 12/04/2018 Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2018
Medida Provisória Nº 220 DE 11/04/2018 Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 abr 2018
Lei Nº 20025 DE 03/04/2018 Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2018
Resolução SEFAZ Nº 2929 DE 28/03/2018 Dispõe sobre a contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), prevista no Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, na hipótese que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 abr 2018
Lei Nº 19453 DE 11/04/2018 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado do Paraná, nas hipóteses que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2018
Lei Nº 19454 DE 11/04/2018 Obriga os estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná a informarem os dados identificadores das empresas de segurança. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2018
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 5 DE 20/03/2018 Estabelece as fases do processo administrativo de desarquivamento de ato do registro empresarial, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 10/04/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 abr 2018
Portaria GSF Nº 56 DE 23/03/2018 Prorroga o Regime Especial nº 95/2015 concedido ao estabelecimento da empresa EMPEENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, inscrita no CAGEP sob nº 19.442.866-9. Estadual - PI - DOE - 12 abr 2018
Portaria SA/SET Nº 28 DE 12/04/2018 Altera a Portaria SA/SET nº 12/2018, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 13 abr 2018

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