Legislação

Decreto nº 2.919 de 25/11/2005 Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 6.608, de 1º de julho de 2005, que redefine o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 nov 2005
Decreto Nº 2845 DE 14/10/2005 Dispõe sobre a nova Regulamentação da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 out 2005
Decreto nº 2.766 de 08/09/2005 Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 11, do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que Regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 9 set 2005
Decreto nº 2.711 de 26/07/2005 Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida interior/al". Estadual - AL - DOE - 27 jul 2005
Decreto nº 2.709 de 25/07/2005 Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, e o Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade atacadista de medicamentos. Estadual - AL - DOE - 26 jul 2005
Decreto nº 2.692 de 12/07/2005 Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão. Estadual - AL - DOE - 13 jul 2005
Decreto nº 2.663 de 22/06/2005 Disciplina o parcelamento de Débitos do ICMS, relativos ao período de apuração de janeiro a setembro de 2004, previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 23 jun 2005
Decreto nº 2.641 de 13/06/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições relativas ao cumprimento de obrigações tributárias por empresas de construção civil. Estadual - AL - DOE - 14 jun 2005
Decreto Nº 2640 DE 13/06/2005 Dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 14 jun 2005
Decreto nº 2.603 de 24/05/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas, bem como estabelece outros procedimentos relativos às mencionadas operações. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2005

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