Legislação

Decreto nº 3.031 de 26/12/2005 Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2005
Decreto nº 3.008 de 16/12/2005 Altera o Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2005
Decreto Nº 3007 DE 16/12/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com gado e produtos resultantes de seu abate. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2005
Decreto nº 3.006 de 15/12/2005 Revoga o Decreto nº 36.669, de 14 de setembro de 1995, que dispõe sobre a adoção e sistemática de aplicação do regime de estimativa fiscal. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2005
Decreto Nº 3005 DE 14/12/2005 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico hospitalar. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 3.003 de 14/12/2005 Estabelece prazo para pagamento de parcelas já vencidas que ensejam o cancelamento do parcelamento favorecido de débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, de que trata a Lei nº 6.323, de 03 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 6.501, de 13 de julho de 2004. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 3.002 de 14/12/2005 Procede alteração no Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio nº 60/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 3.001 de 14/12/2005 Altera o Decreto nº 774, de 05 de agosto de 2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido de débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, de que trata a Lei nº 6.323, de 03 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 6.501, de 13 de julho de 2004, e estabelece prazo para formalização do parcelamento . Estadual - AL - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 3.000 de 14/12/2005 Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, quanto ao prazo de validade dos documentos fiscais. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2005
Decreto nº 2.928 de 29/11/2005 Dispõe sobre a sistemática de Recolhimento do ICMS, nas aquisições em outra unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2005

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