Legislação

Lei nº 6.667 de 29/12/2005 Altera a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, que Estabelece antecipação Tributária nas Aquisições Interestaduais, e a Lei nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, que Estabelece regime Tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 6.666 de 29/12/2005 Altera a redação da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, que institui regime de crédito presumido do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 6.665 de 29/12/2005 Altera dispositivos da lei nº 6.539, de 3 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de isenções de icms às operações e prestações internas de aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 6.664 de 29/12/2005 Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 6.655 de 27/12/2005 Altera a Lei nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, que assegura à microempresa social tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2005
Lei nº 6.608 de 01/07/2005 Redefine o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 7 jul 2005
Lei nº 6.583 de 18/03/2005 Altera dispositivos da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização de Créditos representados por precatórios pendentes, para fins de liquidação de obrigações tributárias, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2005
Lei nº 6.564 de 05/01/2005 Institui o novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2005
Decreto nº 3.035 de 28/12/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre crédito presumido do ICMS. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2005
Decreto nº 3.032 de 26/12/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento de débitos do Imposto. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2005

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