Legislação

Comunicado DEAT Nº 463 DE 12/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 465 DE 12/01/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 466 DE 12/01/2018 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 470 DE 12/01/2018 Concede Regime Especial para diferimento integral do imposto em operações internas. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 468 DE 12/01/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de insumos destinados à industrialização e materiais secundários. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 471 DE 12/01/2018 Prorroga o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 469 DE 12/01/2018 Prorroga o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 467 DE 12/01/2018 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão de 35% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 472 DE 12/01/2018 Prorroga o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 473 DE 12/01/2018 Prorroga e altera o Regime Especial relacionado à Portaria CAT nº 53 de 2013, para ser atribuída a condição de substituto tributário. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2018

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