Legislação

Decreto Nº 38023 DE 26/12/2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019). Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 38024 DE 26/12/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 17514 DE 04/12/2017 Rep. - Regulamenta a Lei nº 6.953, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 17584 DE 29/12/2017 Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa Companhia Agrícola Mineradora e Construtora Icaraí LTDA - ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.603.772-7, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 4208R DE 11/01/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2018
Decreto Nº 4209R DE 11/01/2018 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2018
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 10/01/2018 Altera a Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19.12.2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2018
Decreto Nº 1E DE 11/01/2018 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 jan 2018
Lei Nº 22895 DE 11/01/2018 Institui o Polo da Moda e Confecção de Divinópolis. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2018
Decreto Nº 45550 DE 11/01/2018 Regulamenta a Lei nº 16.235, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabem à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO. Estadual - PE - DOE - 12 jan 2018

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