Legislação

Portaria SA/SET Nº 12 DE 25/01/2018 Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria GS/SET nº 077/2009, de 19 de novembro de 2009. Estadual - RN - DOE - 26 jan 2018
Portaria SEF Nº 14 DE 22/01/2018 Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por período de referência, existentes em 31.12.2017. Estadual - SC - DOE - 26 jan 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 4 DE 24/01/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 26 jan 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1382 DE 26/01/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, de 14 de junho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Estadual - GO - DOE - 29 jan 2018
Portaria SUTRI Nº 713 DE 26/01/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2018
Portaria SUTRI Nº 714 DE 26/01/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2018
Decreto Nº 8704 DE 25/01/2018 Regulamenta a Lei nº 18.669, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o transporte nas rodovias e estradas do Estado do Paraná, de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 9 DE 24/01/2018 Altera a NPF nº 101/2014 que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Resolução SEFA Nº 47 DE 24/01/2018 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Decreto Nº 8660 DE 16/01/2018 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018

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