Legislação

Lei nº 16.111 de 04/09/2007 Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. Estadual - GO - DOE - 6 set 2007
Lei nº 16.110 de 04/09/2007 Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 set 2007
Lei nº 16.105 de 24/07/2007 Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2007
Lei nº 16.078 de 11/07/2007 Estadual - GO - DOE - 17 jul 2007
Lei Nº 16077 DE 11/07/2007 Dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2007
Lei nº 16.076 de 11/07/2007 Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2007
Lei nº 16.074 de 11/07/2007 Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2007
Lei nº 16.073 de 11/07/2007 Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2007
Lei nº 16.043 de 01/06/2007 Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 16.039 de 17/05/2007 Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 22 mai 2007

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