Portaria GSF nº 166 de 05/07/2006

Estabelece entendimento quanto à aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art. 8º, inciso XLI, do Anexo IX, do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, às empresas frigoríficas signatárias de Termos de Acordo de Regime Especial.

Estadual - GO - DOE - 10 jul 2006

Portaria GSF nº 165 de 30/06/2006

Estadual - GO - DOE - 4 jul 2006

Portaria GSF Nº 164 DE 30/06/2006

Estadual - GO - DOE - 4 jul 2006

Portaria GSF nº 163 de 30/06/2006

Estadual - GO - DOE - 4 jul 2006

Portaria GSF nº 122 de 15/05/2006

Estadual - GO - DOE - 17 mai 2006

Lei nº 16.170 de 11/12/2007

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Estadual - GO - DOE - 14 dez 2007

Lei nº 16.169 de 11/12/2007

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Estadual - GO - DOE - 14 dez 2007

Lei nº 16.150 de 17/10/2007

Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário.

Estadual - GO - DOE - 22 out 2007

Lei nº 16.141 de 17/10/2007

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica.

Estadual - GO - DOE - 22 out 2007

Lei nº 16.117 de 04/09/2007

Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica.

Estadual - GO - DOE - 6 set 2007