Legislação

Decreto nº 6.684 de 06/11/2007 Aprova e ratifica os Convênios ICMS 102/07 a 109/07 e o Protocolo ICMS 43/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 12 nov 2007
Decreto nº 6.683 de 06/11/2007 Dispõe sobre convalidação de procedimentos e sobre o pagamento do ICMS substituição tributária incidente sobre os estoques de aparelhos de telefonia móvel, submetidos ao regime de substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 12 nov 2007
Decreto Nº 6682 DE 06/11/2007 Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. Estadual - GO - DOE - 12 nov 2007
Decreto nº 6.681 de 06/11/2007 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007. que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 12 nov 2007
Decreto nº 6.679 de 30/11/2007 Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 out 2007
Decreto nº 6.669 de 26/09/2007 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 28 set 2007
Decreto Nº 6663 DE 29/08/2007 Exclui as mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 ago 2007
Decreto Nº 6659 DE 16/08/2007 Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 ago 2007
Decreto nº 6.652 de 08/08/2007 Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2007". Estadual - GO - DOE - 13 ago 2007
Decreto nº 6.651 de 07/08/2007 Aprova e ratifica o Convênio ICMS 85/07 e concede isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". Estadual - GO - DOE - 10 ago 2007

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