Legislação

Decreto nº 6.628 de 08/06/2007 Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2007
Decreto nº 6.623 de 07/05/2007 Regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da administração fazendária do estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2007
Decreto nº 6.602 de 15/03/2007 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 20 mar 2007
Decreto nº 6.601 de 15/03/2007 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 20 mar 2007
Decreto nº 6.592 de 31/01/2007 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 1 fev 2007
Decreto nº 6.587 de 11/01/2007 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2007
Decreto nº 6.586 de 11/01/2007 Prorroga o prazo para pagamento do crédito tributário que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2007
Instrução Normativa GSF nº 890 de 20/12/2007 Dispõe sobre a prestação de informações à Administração Tributária Estadual pelas administradoras de "shopping center" e de centro comercial e pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2007
Instrução Normativa GSF nº 889 de 20/12/2007 Altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2008, devido pelos contribuintes que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2007
Instrução Normativa GSF nº 888 de 20/12/2007 Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2007

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