Legislação

Lei nº 15.954 de 18/01/2007 Altera a Lei nº 15.719, de 29 de junho de 2006. Estadual - GO - DOE - 22 jan 2007
Lei nº 15.952 de 16/01/2007 Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante e suas conseqüências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 24 jan 2007
Lei nº 15.950 de 29/12/2006 Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2007
Decreto nº 6.703 de 28/12/2007 Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Estadual - GO - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 6.702 de 28/12/2007 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 6.694 de 12/12/2007 Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. - SEFAC. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2007
Decreto nº 6.693 de 12/12/2007 Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2007
Decreto nº 6.692 de 12/12/2007 Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2007
Decreto nº 6.691 de 12/12/2007 Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2007
Decreto nº 6.686 de 21/11/2007 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2007

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