Legislação

Instrução de Serviço CETURB Nº 3 DE 04/01/2018 Determina a adoção dos valores discriminados para cobrança de serviços de expediente. Estadual - ES - DOE - 10 jan 2018
Decreto Nº 33748 DE 29/12/2017 Fixa, para o exercício de 2018, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016. Estadual - MA - DOE - 2 jan 2018
Lei Nº 10774 DE 29/12/2017 Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo à Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 1330 DE 09/01/2018 Altera o § 2º do artigo 17 do Decreto nº 1.977 , de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2018
Decreto Nº 1331 DE 09/01/2018 Regulamenta a Lei Nº 10605/2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Estadual - MT - DOE - 9 jan 2018
Lei Nº 10662 DE 09/01/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para melhorar o regramento de escrituração de imóveis construídos em programas de habitação. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2018
Decreto Nº 14923 DE 09/01/2018 Altera e revoga dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jan 2018
Lei Nº 7835 DE 09/01/2018 Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 197 DE 09/01/2018 Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona. Estadual - RJ - DOE - 10 jan 2018
Portaria GS-SET Nº 160 DE 27/12/2017 Ret. - Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referentes ao exercício de 2018 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 10 jan 2018

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