Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 22/01/2018 Autoriza a Secretaria Executiva da Receita a aplicar as disposições constantes do art. 391, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. Estadual - AM - DOE - 24 jan 2018
Portaria UNATRI Nº 4 DE 23/01/2018 Concede Regime Especial às empresas INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CAGEP 19.444.589-5, e ALGAR TELECOM S.A, CAGEP 19.454.382-0 para impressão conjunta de Notas Fiscais. Estadual - PI - DOE - 24 jan 2018
Lei Nº 7845 DE 10/01/2018 Rep. - Altera a Lei nº 6908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de eventos a serem observados dentro das políticas de controle e majeno de competência do Instituto Estadual Ambiental - INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 202 DE 18/01/2018 Ret. - Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2018
Lei Nº 15128 DE 24/01/2018 Altera a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 jan 2018
Portaria CAT Nº 3 DE 24/01/2018 Altera a Portaria CAT nº 32, de 22.02.2010, que disciplina o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 522 DE 25/01/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias e prorroga o regime especial em questão. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 524 DE 25/01/2018 Prorroga o Regime Especial relacionado com a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 525 DE 25/01/2018 Concede Regime Especial para diferimento parcial do imposto em operações internas, conforme art. 327-J do RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 256 DE 25/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2018

Legislações