O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 3º, do artigo 4º, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .....

§ 3º Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (INEA) de sua jurisdição cópia dos seguintes documentos ou protocolar um requerimento contendo as cópias autenticadas dos seguintes documentos:

Art. 2º Altera o caput e os § 2º, 3º e 8º do artigo 5º, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 125 (cento e vinte e cinco) aves por criador amador.

.....

§ 2º Os criadores amadores com plantel acima de 200 (duzentas) aves, que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves.

§ 3º A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011.

.....

§ 8º Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) passeriformes obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.

Art. 3º Altera o § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .....

.....

§ 3º Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 100 (cem) anilhas por período anual.

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 05/03/2018):

Art. 4º Altera o caput do Artigo 10 e inclui parágrafos 5º e 6º na Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 125 (cento e vinte e cinco) transferências de pássaros por período anual, sendo efetivada somente após a confirmação do pagamento no valor correspondente de 10 (dez) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referências) por passeriforme transferido.

.....

§ 5º 10% da renda arrecadada com as Autorizações para Criação Amadora de Passeriformes emitidas pelo INEA deverá ser destinada a investimentos na estruturação do serviço de gestão do SISPASS no Estado e de fiscalização da atividade dos criadores amadores de passeriformes.

§ 6º 10% da renda arrecadada com as transferências efetuadas e recebidas, citadas no caput deste artigo, deverá ser destinada a investimentos na estruturação do serviço de gestão do SISPASS nos Estados e de fiscalização da atividade dos criadouros amadores de passeriformes."

Art. 5º Altera o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. .....

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§ 2º As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável ou de outros materiais de dureza similar ou superior e deverão conter dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.

Art. 6º Fica suprimido o artigo 21 e seus incisos I, II, III e IV da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014.

Art. 7º Acrescente-se inciso ao artigo 29, da Lei nº 6908/2014 com a seguinte redação:

Art. 29. .....

.....

VI - declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 8º Altera o caput do artigo 30 e o seu § 1º e suprime o seu inciso I e o seu § 3º, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.

§ 1º Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de "rodas" que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.

§ 2º A autorização para a realização dos eventos não vincula a necessidade de associação dos clubes de passeriformes no Conselho Regional de Veterinária para a realização dos mesmos, visto que a obrigação é inerente ao responsável técnico.

.....

§ 4º Os clubes que não tiverem os seus processos aceitos pela Gerência de Fauna- GEFAU fica impedido de realizar eventos, caso os órgãos ambientais venham a comprovar a realização de eventos de clubes com processos não aceitos estando sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ e em caso de reincidência impedido de realizar outros eventos de passeriforme, garantido a ampla defesa e o contraditório.

.....

II - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos que poderão ser alterados e comunicados ao INEA com prazo mínimo de 10 dias corridos" via requerimento protocolado no INEA, que conterá cópia do alvará de localização do local do evento, no caso de local privado, e cópia da autorização da chefia ou direção quando se tratar de local público.

Art. 9º Altera o caput do artigo 31 e os § 1º e 5º, da Lei nº 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 31. Somente poderão participar de eventos os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e ainda estar associado a um clube ou associação que seja filiada a uma Federação de seu Estado de origem, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento, do Estado do Rio de Janeiro, a homologação da inscrição dos criadores participantes.

§ 1º É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal de transporte das referidas aves participantes, e, ainda, que esteja associado a um clube ou associação de criadores passeriforme de qualquer Estado da Federação.

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§ 5º No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de evento de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, que seja apresentada carteira do clube ou associação que o proprietário do pássaro é associado ou cópia autenticada do referido documento.

Art. 10. VETADO

Art. 11. Fica suprimido os incisos IV e V e o § 2º, do artigo 32, da Lei nº 6908/2014, de 17 de outubro de 2014.

Art. 12. Altera o § 2º, do artigo 36, da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. .....

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§ 2º Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, por autoridade competente ou pelo Órgão ambiental, será aplicada as penas cabíveis, considerando apenas o número de espécime ilegal ou irregular, devendo o criador passeriforme ficar como fiel depositário dos espécimes irregulares constantes em sua relação passeriforme até a decisão irrecorrível do processo administrativo.

Art. 13. VETADO

Art. 14. Modifique-se o caput do artigo 39 da Lei nº 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do criador a protocolar se assim o desejar para todos os procedimentos do setor de passeriforme.

Art. 15. O INEA deverá disponibilizar em seu site a listagem dos clubes e/ou associações consideradas aptas/regularizadas.

Art. 16. VETADO

Art. 17. Substitua-se os Anexos I e II da Lei nº 6908/2014.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador