Legislação

Lei nº 15.236 de 11/07/2005 Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, na Lei 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.162, de 4 de junho de 2002. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2005
Lei nº 15.234 de 11/07/2005 Dispensa a propositura de ação de execução fiscal de crédito tributário da Fazenda Pública Estadual que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2005
Lei nº 15.223 de 28/07/2005 Dispõe sobre o uso de estacionamento nos estabelecimentos que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 jul 2005
Lei nº 15.213 de 20/06/2005 Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2005
Lei nº 15.212 de 17/06/2005 Dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 jun 2005
Lei nº 15.189 de 12/05/2005 Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2005
Lei nº 15.124 de 25/02/2005 Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 28 fev 2005
Lei nº 15.084 de 28/01/2005 Altera as Leis nos 11.651/91 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2005
Lei nº 15.083 de 28/01/2005 Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2005
Lei nº 15.076 de 11/01/2005 Dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2005

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