Legislação

Decreto nº 6.234 de 31/08/2005 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 5 set 2005
Decreto nº 6.234 de 31/08/2005 Estadual - GO - DOE - 5 set 2005
Decreto nº 6.234 de 31/08/2005 Estadual - GO - DOE - 5 set 2005
Decreto nº 6.234 de 31/08/2005 Estadual - GO - DOE - 5 set 2005
Decreto nº 6.234 de 31/08/2005 Estadual - GO - DOE - 5 set 2005
Decreto nº 6.234 de 31/08/2005 Estadual - GO - DOE - 5 set 2005
Decreto nº 6.225 de 25/08/2005 Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 ago 2005
Decreto nº 6.224 de 25/08/2005 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 ago 2005
Decreto nº 6.208 de 25/07/2005 Autoriza o Secretário da Fazenda, nos limites estabelecidos pela Lei nº 14.781/04, a adotar medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2005
Decreto nº 6.207 de 25/07/2005 Dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005". Estadual - GO - DOE - 1 ago 2005