Lei nº 15.427 de 18/10/2005

Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 1 nov 2005

Lei nº 15.426 de 18/10/2005

Institui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 1 nov 2005

Lei nº 15.425 de 18/10/2005

Dispõe sobre a utilização de software livre de restrições proprietárias para a Administração Pública do Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 1 nov 2005

Lei nº 15.392 de 22/09/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz exigindo a emissão de Nota Fiscal pelos estabelecimentos comerciais contribuintes do ICMS localizados no Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 27 set 2005

Lei nº 15.336 de 01/09/2005

Introduz alterações nas Leis nºs 13.266, de 16 de abril de 1998, 13.882, de 23 de julho de 2001, e na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 27 set 2005

Lei nº 15.327 de 05/08/2005

Altera a Lei nº 13.919/01, que cria o Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás e institui o Subprograma TECNOPRODUZIR.

Estadual - GO - DOE - 11 ago 2005

Lei nº 15.316 de 05/08/2005

Revoga a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.

Estadual - GO - DOE - 11 ago 2005

Lei nº 15.294 de 04/08/2005

Altera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.

Estadual - GO - DOE - 5 ago 2005

Lei nº 15.246 de 15/07/2005

Estadual - GO - DOE - 15 jul 2005

Lei nº 15.240 de 11/07/2005

Altera as Leis nºs 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás: 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências; 13.453/99, que trata de matéria tributária; 13.591/00, que instituiu o PRODUZIR e o FUNPRODUZIR e 14.307/02, que autoriza a concessão de benefício fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 15 jul 2005