Legislação

Portaria SEFAZ Nº 146 DE 28/09/2017 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 7949 DE 03/10/2017 Promove alterações no Decreto nº 4.633, de 19 de julho de 2016. Estadual - PR - DOE - 4 out 2017
Resolução SEMA Nº 24 DE 02/10/2017 Revoga a Resolução SEMA nº 57/2008. Estadual - PR - DOE - 4 out 2017
Decreto Nº 38298 DE 02/10/2017 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Estadual - AM - DOE - 2 out 2017
Decreto Nº 17391 DE 02/10/2017 Regulamenta a Lei nº 6.951 de 06 de fevereiro de 2017, que cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 2 out 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 29 DE 27/09/2017 Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 3 out 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 27/09/2017 ICMS. Aquisição de matérias-primas sujeitas a Substituição Tributária com posterior remessa para industrialização por terceiro optante pelo SIMPLES NACIONAL. Retorno da industrialização. Emissão de documentos fiscais. Possibilidade de recuperação/ressarcimento do imposto anteriormente retido a favor do Distrito Federal, na forma predita nos artigos 329 e 330 do RICMS e na IN SUREC nº 22/2016. Estadual - DF - DOE - 4 out 2017
Portaria GIEF Nº 49 DE 28/09/2017 Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 5 out 2017
Portaria GIEF Nº 51 DE 28/09/2017 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 5 out 2017
Portaria GIEF Nº 50 DE 28/09/2017 Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 5 out 2017

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