Legislação

Portaria SEFAZ Nº 418 DE 02/10/2017 Altera a Portaria SEFAZ nº 447/2014, de 09 de julho de 2014, que estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 4 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 419 DE 02/10/2017 Altera Portaria SEFAZ nº 556, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE. Estadual - SE - DOE - 4 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 420 DE 02/10/2017 Institui e disciplina o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 4 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 733 DE 29/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 out 2017
Resolução CONEDES Nº 14 DE 26/09/2017 Concede os incentivos fiscais, em razão da implantação, à empresa Tigre Materiais e Soluções para Construção LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Resolução CONEDES Nº 16 DE 26/09/2017 Concede os incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação, à empresa Newplast Indústria e Comércio de Embalagens LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Resolução CONEDES Nº 17 DE 26/09/2017 Aprova a Resolução CONEDES ad referendum nº 13/2017, que concede incentivos fiscais, em razão da recuperação, à empresa Serpeças Alagoas Implementos Rodoviários LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Resolução CONEDES Nº 18 DE 26/09/2017 Autoriza a migração da empresa Giusepe Leoni Indústria e Comércio LTDA. - EPP à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do art. 15-b, § 1º, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 29 DE 02/10/2017 Estadual - DF - DOE - 4 out 2017
Portaria SEMA Nº 81 DE 20/09/2017 Rep. - Dispõe sobre a criação, manejo e conservação de meliponíneos e abelhas do gênero "Apis", bem como o licenciamento de meliponários e apiários. Estadual - MA - DOE - 29 set 2017

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