Legislação

Lei Nº 5059 DE 20/09/2017 Rep. - Altera a redação da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), para assegurar proporcionalidade, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 set 2017
Lei Nº 5064 DE 20/09/2017 Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 set 2017
Lei Nº 5065 DE 20/09/2017 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista em dinheiro ou débito dos preços para pagamento em cartão de crédito, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 set 2017
Resolução SEF Nº 5042 DE 21/09/2017 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 22 set 2017
Portaria SEFA Nº 321 DE 21/09/2017 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 22 set 2017
Portaria SEFA Nº 322 DE 21/09/2017 Altera dispositivos da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 22 set 2017
Portaria GSER Nº 250 DE 21/09/2017 Inclui no Anexo Único da Portaria nº 00145/2017/GSER, de 05 de junho de 2017, os itens que menciona. Estadual - PB - DOE - 22 set 2017
Portaria DG/DETRAN Nº 330 DE 12/09/2017 Dispõe sobre o prazo de Renovação Anual do Credenciamento dos Despachantes de Trânsito, para o exercício 2017. Estadual - PR - DOE - 22 set 2017
Emenda Constitucional Nº 41 DE 21/09/2017 Modifica os arts. 19, 61, 63 e 73, e acrescenta o art. 74 à Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 set 2017
Resolução SEFAZ Nº 135 DE 20/09/2017 Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), referente ao primeiro semestre de 2017. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2017

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