Legislação

Parecer Nº 8373/2008 DE 20/05/2008 ICMS. Consulta via internet. Nas saídas do produto Álcool Etílico Hidratado para fins carburantes - NCM 2207.10.00 e 2207.20.10, o percentual adicional de dois pontos, previsto no art. 51-a do RICMS-Ba, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deve incidir tanto no cálculo do imposto normal como no cálculo do imposto devido por substituição tributária. Estadual - BA - DOE - 20 mai 2008
Parecer Nº 8437/2008 DE 21/05/2008 ICMS. Procedimentos necessários para que as operações realizadas por cooperativas de produtores sejam amparadas pelo diferimento do imposto. RICMS-BA/97, art. 343, inciso I, c/c o art. 344. Estadual - BA - DOE - 21 mai 2008
Parecer Nº 8446 DE 21/05/2008 ICMS. . Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 21 mai 2008
Parecer Nº 857/2007 DE 24/01/2007 ICMS. Consulta. Procedimentos atinentes ao registro das operações de remessa de mercadorias para industrialização em estabelecimento de terceiros e ao retorno do produto resultante do processo industrial. RICMS-BA/97, arts. 618 e 620, c/c os arts. 56, inciso VI, e 59, inciso II, aliena "a". Estadual - BA - DOE - 24 jan 2007
Parecer Nº 8593/2008 DE 26/05/2008 ICMS. Consulta via Internet. Cobre para aterramento da área da fábrica e de cabo óptico para as instalações do laboratório. Materiais utilizados na construção de estabelecimento. Imóveis por acessão física. Inaplicabilidade do diferimento previsto no Programa Desenvolve. Questão respondida através do Parecer GECOT/DITRI nº 3716/2008, exarado em 28/02/2008, no Processo 026105/2008-8. Não deverá ser dado efeito de consulta. RPAF, art. 61, § 1º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2008
Parecer Nº 8675 DE 26/05/2008 ICMS. Consulta via internet. Não se aplica o regime de antecipação parcial nas aquisições interestaduais de embalagens destinadas a acondicionamento de mercadorias amparadas por isenção nas operações internas. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2008
Parecer Nº 8678 DE 26/05/2008 ICMS. Consulta via internet. O contribuinte EPP que obteve no mês de janeiro/08 receita bruta inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fará jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a recolher relativo à antecipação parcial decorrente de aquisições de mercadorias oriundas de estabelecimentos industriais. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2008
Parecer Nº 8806 DE 27/05/2008 ICMS. Consulta via internet. Nas saídas de mercadorias produzidas em estabelecimento industrial situado neste estado, destinadas a consumidor final localizado em outra unidade da federação, a alíquota que deve ser utilizada é 17%. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2008
Decreto Nº 38504 DE 21/09/2017 Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 set 2017
Instrução Normativa IDAF Nº 16 DE 20/09/2017 Regulamenta o parcelamento incentivado de débitos no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), conforme disposto § 3º do art. 1º da Lei nº 10.713 de 25.07.2017. Estadual - ES - DOE - 22 set 2017

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