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Consulta COPAT Nº 97 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As mercadorias de NCM 3917 e 8483 estarão sujeitas a substituição tributária, se a finalidade para a qual foram produzidas seja aplicação em veículo automotor terrestre. As mercadorias de NCM 3917, 7415, 7318 se sujeitarão ao regime de substituição tributária se forem fabricadas para uso na construção civil, independente da destinação dada pelo contribuinte. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Decreto Nº 1305 DE 19/09/2017 Regulamenta a Lei nº 16.869, de 2016, que dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 set 2017
Decreto Nº 38257 DE 19/09/2017 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária J G Fabricação de Embalagens Plásticas LTDA - EPP. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017
Decreto Nº 38260 DE 19/09/2017 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017
Decreto Nº 38259 DE 19/09/2017 Concede incentivos fiscais às sociedade empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017
Portaria RE Nº 51 DE 19/09/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 set 2017
Decreto Nº 38258 DE 19/09/2017 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017
Parecer Nº 7435 DE 30/04/2008 ICMS. Antecipação parcial. Aquisições interestaduais. Mercadorias empregadas exclusivamente na industrialização. Não é devida a antecipação parcial. Mercadorias destinadas à comercialização. É devida a antecipação parcial. RICMS-BA/97, art. 1º, § 2º , inciso I, alínea "b" e art. 2º, inciso IX, alínea "d", c/c o art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2008
Parecer Nº 7541 DE 05/05/2008 ICMS. O direito ao creditamento só é possível com a ocorrência da operação de saída sujeita à incidência do imposto. O crédito fiscal só poderá ser aproveitado quando do início das atividades do estabelecimento. Questão já foi respondida através do Parecer GECOT/DITRI nº 1183/2008, exarado em 17/01/2008. Não deverá ser dado efeito de consulta. RPAF, art. 61, § 1º, inciso I Estadual - BA - DOE - 5 mai 2008
Parecer Nº 7647 DE 06/05/2008 ICMS. O contribuinte que tenha efetuado o pagamento do parcelamento da antecipação parcial a menor perderá o direito da redução estabelecida no RICMS-BA/97, art. 352-A, § 5º. Estadual - BA - DOE - 6 mai 2008

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