Legislação

Consulta COPAT Nº 98 DE 15/09/2017 ICMS. Enquanto não entrar plenamente em vigor o regime de créditos financeiros, constitui condição necessária para o direito à apropriação de créditos do imposto que o material respectivo se integre fisicamente ao produto ou se consuma integralmente no processo fabril. Postergação dos efeitos do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 , que instituiu o regime de créditos financeiros do imposto, para 1º de janeiro de 2020. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 102 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito presumido. A apuração segregada e a vedação prevista no inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 trata-se de regra geral aplicável a todas as hipóteses de crédito presumido prescritas no art. 21 do mesmo Anexo. A incidência desta regra geral não prejudica a incidência concomitante da regra especial inserta no IV do § 21 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 . Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 99 DE 15/09/2017 ICMS. A base de cálculo reduzida nas saídas internas com destino a contribuinte do ICMS, de carne bovina ou bufalina e suas miudezas, prevista no artigo 12-B do Anexo 02 do RICMS-SC, só se aplica à aquisições feitas diretamente em operações interestaduais. Para a utilização do referido beneficio a transferência jurídica da mercadoria tem que ter como origem uma aquisição em outra unidade da federação. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Decisão Normativa CAT Nº 4 DE 20/09/2017 ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência. Estadual - SP - DOE - 21 set 2017
Decisão Normativa CAT Nº 5 DE 20/09/2017 ICMS - Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 21 set 2017
Resolução STM Nº 61 DE 20/09/2017 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 768 DE 14/09/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos aditivos. Estadual - TO - DOE - 20 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 769 DE 14/09/2017 Altera o Anexo único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 20 set 2017
Instrução Normativa SAT Nº 51 DE 18/09/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 20 set 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 52 DE 19/09/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 21 set 2017

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