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Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 20/09/2017 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio da mandioca industrial e milho. Estadual - MS - DOE - 21 set 2017
Portaria SAT Nº 2590 DE 20/09/2017 Dispõe sobre inclusões de códigos e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 set 2017
Consulta COPAT Nº 103 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito presumido. Limitações à utilização de crédito presumido previstas no art. 25-D do Anexo 2 do RICMS/SC . A limitação de apropriação de créditos presumidos não exige o estorno de eventuais saldos credores de períodos anteriores, nem proíbe a transferência deste saldo aos próximos períodos de apuração. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 91 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito do ICMS sobre a energia elétrica utilizada por consumidor livre de energia elétrica. Fórmula de cálculo de aproveitamento de crédito disposta no art. 82 da Parte Geral do RICMS/SC . Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 94 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com as mercadorias "corrediças" (NCM 8302.42.00), "puxadores para móveis" (NCM 8302.42.00) e "puxadores para portas" (NCM 8302.49.00) não estão sujeitas à substituição tributária. As operações com as mercadorias "fechaduras" (NCM 8301.30.00), "grampos de aço" (NCM 7317.00.90), "fechos magnéticos" (NCM 3926.90.90) e "fitas de borda" (NCM 3920.49.00) não estão sujeitas à substituição tributária apenas quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 96 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com as seguintes mercadorias não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis: "monofilamentos cuja maior dimensão da seção transversal seja superior a 1 milímetro, varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície mas não trabalhados de outro modo, de polímeros de cloreto de vinila" (NCM 3916.20.00); "fechaduras do tipo utilizado em móveis" (NCM 8301.30.00); "dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)" (NCM 8302.10.00); "parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço" (NCM 7318). Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 87 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. Inocorrência do ICMS ST em mercadorias não descritas na legislação catarinense que trata do tema. Não incide ICMS ST sobre lareiras e churrasqueiras de NCM 7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 92 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas à sistemática de substituição tributária as operações com os solventes de óleo mineral branco (NCM 2710.19.91). Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 95 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com cortina de pvc para box (NCM 3924.90.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 88 DE 15/09/2017 ICMS. Isenção. Kits de suportes fotovoltaicos para a produção de energia solar não são isentos de ICMS. A isenção é exclusiva de geradores fotovoltaicos. Interpretação literal. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017

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