Legislação

Lei Nº 5805 DE 26/01/2017 Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a publicidade das informações de renúncias e benefícios fiscais que especifica. Estadual - DF - DOE - 1 set 2017
Lei Nº 5830 DE 11/04/2017 Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 set 2017
Decreto Nº 1182 DE 31/08/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2017
Decreto Nº 9032 DE 30/08/2017 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2017
Portaria SUTRI Nº 677 DE 31/08/2017 Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 1 set 2017
Portaria SUTRI Nº 679 DE 31/08/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 set 2017
Portaria SUTRI Nº 678 DE 31/08/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 670, de 24 de julho de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 set 2017
Decreto Nº 37626 DE 31/08/2017 Regulamenta o procedimento de encaminhamento dos processos administrativos de constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba para inscrição de dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado, previsto nos arts. 9º , 10 e 22 , II, da Lei nº 9.520 , de 24 de novembro de 2011. Estadual - PB - DOE - 1 set 2017
Decreto Nº 37607 DE 30/08/2017 Rep. - Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 set 2017
Instrução SEFA Nº 1457 DE 21/08/2017 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 1 set 2017

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