Legislação

Instrução Normativa GSF nº 363 de 17/03/1999 Dispõe sobre o enquadramento e desenquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. Estadual - GO - DOE - 19 mar 1999
Instrução Normativa GSF nº 361 de 12/02/1999 Estabelece regras excepcionais para aplicação do benefício do parcelamento do saldo devedor do ICMS apurado no exercício de 1998, pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa. Estadual - GO - DOE - 19 fev 1999
Instrução Normativa GSF nº 360 de 12/02/1999 Estabelece procedimentos relativos ao ICMS, a serem observados pelos participantes, estabelecidos em outras unidades da Federação, do 34º Congresso da Mocidade das Assembléias de Deus do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 19 fev 1999
Instrução Normativa SRE nº 70 de 18/08/1999 Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento. Estadual - GO - DOE - 27 ago 1999
Instrução Normativa SRE nº 69 de 18/08/1999 Agrupa os municípios goianos em 2 (duas) regiões territoriais, para efeito de determinação dos valores a serem considerados como base de cálculo para o pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com "Cimento Portland Comum. Estadual - GO - DOE - 27 ago 1999
Lei nº 13.772 de 28/12/2000 Altera a Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 13.763 de 30/11/2000 Altera as Leis nºs 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.453, de 16 de abril de 1999, 13.270, de 29 de maio de 1998, e 13.646, de 20 de julho de 2000, que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2000
Lei nº 13.760 de 22/11/2000 Altera as Leis nº 12.935, de 9 de setembro de 1996, e nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2000
Lei nº 13.759 de 21/11/2000 Altera leis que tratam de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2000
Lei nº 13.757 de 21/11/2000 Altera a Lei nº 13.270, de 20 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2000

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