Lei nº 13.662 de 20/07/2000

Estadual - GO - DOE - 27 jul 2000

Lei nº 13.646 de 20/07/2000

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.

Estadual - GO - DOE - 27 jul 2000

Lei nº 13.642 de 21/06/2000

Altera as leis que tratam da matéria tributária e autoriza o parcelamento de débito tributário relativo ao IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999 e o revigoramento de acordo de parcelamento de crédito tributário celebrado nos termos das Leis nºs 13.450/99 e 13.558/99.

Estadual - GO - DOE - 4 jul 2000

Lei nº 13.621 de 15/05/2000

Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e da outras providencias.

Estadual - GO - DOE - 22 mai 2000

Lei nº 13.606 de 03/04/2000

Autoriza a concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na operação com gado bovino da região denominada Zona Tampão.

Estadual - GO - DOE - 5 abr 2000

Lei Nº 13591 DE 18/01/2000

Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 20 jan 2000

Lei nº 13.583 de 11/01/2000

Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 14 jan 2000

Decreto nº 5.349 de 29/12/2000

Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 50 a 76/00, o Ajuste SINIEP nº 3/00 e os Protocolos ICMS nºs 39/00 e 42/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 8 jan 2001

Decreto nº 5.339 de 15/12/2000

Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 5.289, de 22 de setembro de 2000, Regulamento do Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.

Estadual - GO - DOE - 21 dez 2000

Decreto nº 5.336 de 12/12/2000

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, para disciplinar a concessão de benefícios fiscais autorizados pela Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura - Goyazes.

Estadual - GO - DOE - 19 dez 2000