Legislação

Resposta à Consulta Nº 15241 DE 04/09/2017 ICMS – Conserto, conservação e manutenção em elevadores – Lei Complementar 116/2003 – Partes e peças empregadas. I. Incide ICMS sobre partes e peças empregadas no serviço de conserto, conservação ou manutenção em elevadores, quando prestado ao usuário final, conforme exceção prevista no item 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Estadual - SP - DOE - 5 set 2017
Resposta à Consulta Nº 15238/2017 DE 23/05/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas – Aquecimento do produto no estabelecimento da transportadora para descarga do produto no estabelecimento destinatário – Emissão de documento fiscal. I. Os valores cobrados quanto à atividade de aquecimento do produto (inerente à prestação de serviço de transporte) e de estadia no estabelecimento do transportador farão parte da base de cálculo do ICMS, bem como qualquer outro valor cobrado do tomador e, quando conhecidos de antemão pelo transportador, deverão constar do CT-e emitido para a prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 26/05/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao mês de abril de 2017. Estadual - AC - DOE - 30 mai 2017
Comunicado SRE Nº 29 DE 26/05/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de junho de 2017. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2017
Portaria SEAGRI/DF Nº 43 DE 23/05/2017 Rep. - Estabelece critérios para o desenvolvimento das ações de fomento à agricultura familiar com a distribuição gratuita de materiais e equipamentos. Estadual - DF - DOE - 30 mai 2017
Decreto Nº 29 DE 29/05/2017 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 30 mai 2017
Lei Nº 16055 DE 29/05/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2017
Lei Nº 7605 - A DE 25/05/2017 Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2017
Decreto Nº 53551 DE 29/05/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 mai 2017
Portaria CAT Nº 36 DE 29/05/2017 Altera a Portaria CAT 11/2017, de 13.02.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2017

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