Legislação

Decreto Nº 12847 DE 14/03/1990 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os atos que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 mar 1990
Decreto Nº 13962 DE 14/07/1991 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 jul 1991
Decreto Nº 14147 DE 05/08/1991 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 18, 19, 20, 25, 28 e 32/91. Estadual - AM - DOE - 5 ago 1991
Decreto Nº 14212 DE 30/08/1991 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 35, 36, 38, 39, 40 e 41/91. Estadual - AM - DOE - 2 set 1991
Decreto Nº 14288 DE 18/10/1991 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nºs 42, 44, 45, 52, 54, 55, 59, 60, 61 e 63/91. Estadual - AM - DOE - 18 out 1991
Resposta à Consulta Nº 15287 DE 29/06/2017 ICMS - Obrigação acessória - Transmissão de propriedade de veículo usado de pessoa jurídica obrigada à emissão de documentos fiscais para empresa revendedora. I – Em regra, a Nota Fiscal emitida pelo alienante, pessoa jurídica obrigada a emissão de documento fiscal, é documento hábil para acobertar a operação de aquisição de veículo usado, não sendo devida a emissão de documento fiscal pelo adquirente (artigo 136, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 4 jul 2017
Decreto Nº 14470 DE 06/02/1992 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 66 e 69/91, de 24 de outubro de 1991. Estadual - AM - DOE - 6 fev 1992
Decreto Nº 15039 DE 10/11/1992 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS Nºs 89, 91, 92, 93, 94, 98, 102, 103, 105, 106, 109, 113, 116, 118, 120, 121, 123, 125, 127, 130,132 e 133/92 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 nov 1992
Decreto Nº 15187 DE 14/01/1993 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 135, 138, 143, 144, 145, 148, 153, 154, 155, 159 e 162/92 o AJUSTE SINIEF nº 01/92 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 jan 1993
Decreto Nº 15333 DE 16/04/1993 INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 01 e 02/93. Estadual - AM - DOE - 16 abr 1993

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