Legislação

Portaria GABIN/SEFAZ Nº 251 DE 26/05/2017 Prorroga, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ICMS/IPI referente ao período de apuração abril de 2017. Estadual - MA - DOE - 26 mai 2017
Lei Complementar Nº 592 DE 26/05/2017 Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2017
Portaria AGEPAN Nº 146 DE 25/05/2017 Homologa o reajuste tarifário anual dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados pela Agepan. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2017
Decreto Nº 47195 DE 26/05/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2017
Decreto Nº 37668 DE 29/09/2016 Regulamenta o art. 5° da Lei Distrital n° 5.323, de 7 de março de 2014. Estadual - DF - DOE - 30 set 2016
Lei Nº 10879 DE 26/05/2017 Obriga as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia móvel e fixa, situadas no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar a rescisão contratual de serviços por atendimento via internet. Estadual - PB - DOE - 27 mai 2017
Lei Nº 10878 DE 26/05/2017 Dispõe sobre a publicização dos preços originais e promocionais dos produtos comerciais diretamente aos consumidores, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 22 DE 23/05/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2017
Portaria DERAL Nº 21 DE 26/05/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 22 a 26 de maio de 2017. Estadual - PR - DOE - 29 mai 2017
Resolução SEFAZ Nº 53 DE 27/04/2017 Rep. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2017

Legislações