Legislação

Lei Nº 5863 DE 25/05/2017 Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2017
Lei Nº 5862 DE 25/05/2017 Dispõe sobre campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2017
Lei Nº 5864 DE 25/05/2017 Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2017
Lei Nº 5865 DE 25/05/2017 Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2017
Lei Nº 5866 DE 25/05/2017 Dispõe sobre o agendamento de provas de concursos públicos no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 8- R DE 26/05/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 9- R DE 26/05/2017 Altera as Portarias nº 42-R, de 7 de outubro de 2015 e nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016; o Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 10- R DE 26/05/2017 Dispõe sobre a emissão de certidões negativas de inadimplência de convênios e instrumentos congêneres registrados no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2017
Decreto Nº 47194 DE 26/05/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2017
Portaria SUTRI Nº 653 DE 24/05/2017 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2017

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