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Resposta à Consulta Nº 15195 /2017 DE 04/05/2017 ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00). Estadual - SP - DOE - 10 mai 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 31 DE 25/05/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 26 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 88 DE 17/05/2017 Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2017
Portaria SAT Nº 2563 DE 19/05/2017 Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 mai 2017
Decreto Nº 37403 DE 25/05/2017 Altera o § 3º do art. 6º do Decreto nº 34.754 , de 10 de janeiro de 2014, que regulamentou o Programa Gol de Placa. Estadual - PB - DOE - 26 mai 2017
Lei Complementar Nº 358 DE 25/05/2017 Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica. Estadual - PE - DOE - 26 mai 2017
Portaria SF Nº 105 DE 25/05/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 26 mai 2017
Portaria RE Nº 28 DE 22/05/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 26 mai 2017
Portaria RE Nº 27 DE 18/05/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 26 mai 2017
Lei Nº 17154 DE 24/05/2017 Institui o selo Empresa Solidária com a Vida no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 25 mai 2017

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