Legislação

Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 13/05/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 277 DE 11/05/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos. Estadual - TO - DOE - 12 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 12 DE 19/04/2017 Rep. - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 12 mai 2017
Decreto Nº 32130 DE 13/01/2017 Rep. - Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Decreto nº 31.894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e do Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2017
Decreto Nº 32222 DE 11/05/2017 Estabelece nova redação ao art. 1º, ao parágrafo primeiro do art. 8º e aos parágrafos primeiro e segundo do art. 30, todos do Decreto nº 31.774, de 25 de agosto de 2015. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2017
Instrução Normativa SRE Nº 101 DE 12/05/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 15 mai 2017
Portaria GABIN Nº 229 DE 04/05/2017 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 10 mai 2017
Portaria GABIN Nº 232 DE 05/05/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2017
Medida Provisória Nº 233 DE 11/05/2017 Institui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2017
Decreto Nº 32908 DE 11/05/2017 Regulamenta a Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições estabelecidas ali estabelecidas. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2017

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